Julgado cobrado na prova do ENAM - 2025.1.
Tese fixada (Informativo nº 1.119 do STF - Tema 1.015 RG)
“É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II).”
Ementa
Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Concurso público. Vedação à posse de candidata que fora acometida por câncer. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a legitimidade da vedação à posse em cargo público de candidato que esteve acometido de doença, mas que não apresenta sintomas atuais de restrição para o trabalho. No caso concreto, a recorrente obteve aprovação em concurso público, mas foi considerada inapta por ter sido acometida de carcinoma mamário tratado menos de cinco anos antes da avaliação médica admissional. 2. Eventuais restrições de acesso a cargos públicos devem ser excepcionais e baseadas em justificação idônea, calcada no princípio da legalidade e nas especificidades da função a ser exercida. A exclusão de candidatos que não apresentam qualquer restrição para o trabalho viola o mandamento do concurso público e o princípio da impessoalidade (CF, art. 37, caput), diante da determinação constitucional de ampla acessibilidade aos cargos públicos e de avaliação com base em critérios objetivos; e o princípio da eficiência (CF, art. 37, II), porque reduz o espectro da seleção e faz a Administração perder talentos. 3. Concursos públicos devem combater desigualdades, corrigir desigualdades e abster-se de praticar desigualdades. O risco futuro e incerto de recidiva, licenças de saúde e aposentadoria não pode impedir a fruição de direito fundamental, especialmente o direito ao trabalho, que é indispensável para propiciar subsistência, emancipação e reconhecimento social. A vedação à posse é, por si só, violadora da dignidade humana, pois representa um atestado de incapacidade capaz de minar a autoestima de qualquer um. 4. No caso concreto, a decisão administrativa impugnada se fundamentou em norma do Manual de Perícias Médicas específica para as áreas de Ginecologia e Obstetrícia, sem que houvesse previsão semelhante para doenças urológicas ou outras que acometam igualmente homens e mulheres. Ao estabelecer período de carência especificamente para carcinomas ginecológicos, o ato administrativo restringe o acesso de mulheres a cargos públicos, incorrendo em discriminação de gênero. 5. Provimento parcial do recurso extraordinário, para condenar o Estado de Minas Gerais a nomear e dar posse à recorrente, com a fixação da seguinte tese de repercussão geral: É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato(a) aprovado(a) que, embora tenha sido acometido(a) por doença grave, não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida (CF, arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 37, caput, I e II).
(RE 886131, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 30-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 15-03-2024 PUBLIC 18-03-2024) Grifo nosso.
Questão da FGV
João, Magistrado recém-empossado, está em exercício em Juízo com competência fazendária. Sua assessoria, a fim de facilitar o julgamento de feitos por matéria, elaborou uma lista de processos conclusos para a sentença relacionados à temática de concurso público para o provimento de cargo efetivo na Administração Pública.
Alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a tese que deve ser adotada por João no julgamento de ação sobre a matéria.
(A) A não homologação, pela comissão de heteroidentificação, da autodeclaração do candidato às vagas destinadas a afrodescendentes implica sua eliminação do certame em relação às vagas reservadas e às de ampla concorrência, por violação frontal dos princípios da moralidade e boa-fé objetiva.
(B) É constitucional a lei estadual que concede, em favor de candidatos naturais residentes em seu âmbito territorial, bônus de 10% (dez por cento) na nota obtida nos concursos públicos da área de segurança pública, em razão dos princípios da eficiência e do fortalecimento da identidade regional, este último corolário do regime federativo.
(C) É inconstitucional a vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que, embora tenha sido acometido por doença grave, não apresente sintoma incapacitante nem possua restrição relevante que impeça o exercício da função pretendida.
(D) A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal, conforme previsto na Constituição da República, impede, em qualquer caso, a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, em razão dos princípios da legalidade e da moralidade.
(E) É legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal, ainda que não haja previsão constitucional adequada e instituída por lei, em razão dos princípios da moralidade e da vedação da proteção deficiente.
Gabarito: C