Cobrança: ENAM 2025.2
Tese fixada pelo STF
Admite-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar um conjunto de decisões judiciais sobre determinada matéria.
Ementa
EMENTA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DECISÕES JUDICIAIS. MEDIDAS CONSTRITIVAS DO PATRIMÔNIO DE EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO PRÓPRIO DO ESTADO DE NATUREZA NÃO CONCORRENCIAL. VIOLAÇÃO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DO REGIME DE PRECATÓRIOS.
1. Conforme ótica reiterada desta Corte, admite-se a arguição de descumprimento de preceito fundamental para impugnar conjunto de decisões judiciais que determinam a penhora, o sequestro ou o bloqueio de recursos públicos. Precedentes.
2. A jurisprudência do Supremo é firme no sentido da aplicabilidade, às empresas públicas prestadoras de serviço público típico de Estado e de natureza não concorrencial, do regime de precatório próprio da Fazenda Pública (CF, art. 100).
3. Atos judiciais que determinam medidas constritivas de receitas públicas com a finalidade de satisfazer crédito violam os preceitos fundamentais da separação de poderes, da eficiência administrativa, da legalidade orçamentária e da continuidade dos serviços públicos (CF, arts. 2º; 60, § 4º, III; 37, caput; 167, VI; e 175). Precedentes.
4. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente, com determinação de cassação das decisões judiciais que promoveram medidas constritivas por bloqueio, penhora, arresto, sequestro e liberação de valores de verbas públicas da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), bem assim de submissão da empresa ao regime constitucional dos precatórios.
(ADPF 949, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 04-09-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-09-2023 PUBLIC 22-09-2023) Grifo nosso.
Questão do ENAM 2025.2
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
é um importante instrumento de controle de constitucionalidade,
estando prevista na Constituição Federal e na Lei nº 9.882/1999.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
(A) Na ADPF, a decisão que julgar procedente ou improcedente o
pedido é irrecorrível, mas pode ser objeto de ação rescisória.
(B) Conforme jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal
Federal, não é possível que a ADPF tenha por objeto um
conjunto de reiteradas decisões judiciais sobre determinada
matéria.
(C) Na ADPF, assim como ocorre em outras ações de controle
concentrado, não é possível o exame da compatibilidade do
direito pré-constitucional (leis ou atos normativos anteriores à
Constituição Federal de 1988) com normas da Constituição
Federal de 1988.
(D) Podem propor ADPF os mesmos legitimados para a Ação
Direta de inconstitucionalidade (ADI).
(E) Segundo o Supremo Tribunal Federal, a ADPF não é um
instrumento eficaz de controle da inconstitucionalidade por
omissão, não podendo ter por objeto as omissões do poder
público.
Gabarito: D