Cobrança: MP/SP - Promotor de Justiça Substituto (2025).
Tese fixada pelo STF
Afasta-se a aplicação da Súmula Vinculante 13 a cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral.
Súmula vinculante nº 13 - regra
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
Exceção: cargos políticos - ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NEPOTISMO. SÚMULA VINCULANTE 13.
1. Reclamação em que se impugna ato de nomeação de cônjuge do Prefeito Municipal de Itaperuna/RJ para o cargo de Secretária Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
2. O Supremo Tribunal Federal tem afastado a aplicação da Súmula Vinculante 13 de cargos públicos de natureza política, ressalvados os casos de inequívoca falta de razoabilidade, por manifesta ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral. Precedentes.
3. Não há nos autos prova inequívoca da ausência de razoabilidade da nomeação, de modo que esta deve ser impugnada por via que permita dilação probatória.
4. O reconhecimento de repercussão geral de determinada matéria constitucional, ainda pendente de julgamento (Tema 1000), não pode ser utilizado como parâmetro de controle na via reclamatória.
5. Agravo interno a que se nega provimento.
(Rcl 32475 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 21-02-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 09-03-2020 PUBLIC 10-03-2020)
Questão do MP/SP
Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.
(A) Entende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora
demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da
demissão.
(B) É vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na
Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no
14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre
quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns
dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação
política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do
agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.
(C) É lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada
de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública,
não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.
(D) Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo
(operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da
lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o
servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com
demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
(E) A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes
do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do
vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo.
Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por
conduta ilícita do Poder Público.
Gabarito: B