Julgado cobrado na primeira fase do concurso do MP/SP (Promotor de Justiça Substituto), realizada em 2025.
Tese fixada pelo STJ - Informativo - Edição especial nº 6
O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que está em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião.
Ementa
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL. PROPRIEDADE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETAÇÃO. EFEITOS. INDISPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRAZO. FLUÊNCIA. INTERRUPÇÃO. PROPRIETÁRIO. INÉRCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Na origem, cuida-se de ação de usucapião proposta contra instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, objetivando o reconhecimento de domínio do imóvel, julgada improcedente em primeiro grau, com sentença mantida em apelação.
3. Cinge-se a controvérsia a definir se os bens pertencentes a instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial estão sujeitos à aquisição por usucapião.
4. O bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião.
5. Na liquidação extrajudicial de instituição financeira, a exemplo do que ocorre no processo falimentar, cujas disposições contidas na Lei de Falências têm aplicação subsidiária por força do artigo 34 da Lei nº 6.024/1974, ocorre a formação de um concurso universal de credores que buscam satisfazer seus créditos de forma igualitária por intermédio do patrimônio remanescente unificado (princípio da par conditio creditorum).
6. Da mesma forma que ocorre no processo falimentar, a decretação da liquidação extrajudicial obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva sobre bens inseridos na universalidade de bens já marcados pela indisponibilidade, pois, apesar de suscetíveis de comercialização, só podem ser alienados em certas circunstâncias, com o objetivo de atender aos interesses econômicos e sociais de determinadas pessoas.
7. A aquisição da propriedade pela via da usucapião pressupõe a inércia do proprietário em reaver o bem, que não pode ser imputada ao titular do domínio que, a partir da decretação da liquidação extrajudicial, não conserva mais todas as faculdades inerentes à propriedade: usar, fruir e dispor livremente da coisa.
8. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.876.058/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 26/5/2022.) Grifo nosso.
Questão do MP/SP
Assinale a alternativa incorreta.
(A) A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada a requerimento de
seus administradores, caso o estatuto social lhes confira essa competência, ou por
proposta do interventor, expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da
medida.
(B) Bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de
liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, haja vista que a decretação da
liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e impede que seja imputada
ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem.
(C) A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações
iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda não
alcançando, porém, as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento
relativo à certeza e liquidez do crédito.
(D) O pedido de falência de instituição financeira submetida a regime de liquidação
extrajudicial compete ao liquidante, mediante autorização do Banco Central do Brasil,
havendo legitimidade concorrente, a partir da decretação da liquidação, da própria
instituição financeira, seus acionistas ou credores.
(E) Tratando-se de falência decorrente de anterior procedimento de liquidação extrajudicial,
não há exigência da prévia autorização da assembleia geral.
Gabarito: D