Cobrança: Juiz Substituto do TJ/RJ - 2026.
Teses fixadas pelo STJ
A ação de investigação de paternidade post mortem, em regra, é ajuizada em face dos herdeiros do suposto pai falecido.
Mesmo nas hipóteses em que não ostente a condição de herdeira, a viúva poderá impugnar ação de investigação de paternidade post mortem, devendo receber o processo no estado em que este se encontra.
Ementa
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. INTERESSE MORAL. JUSTO INTERESSE DA VIÚVA, NÃO HERDEIRA, DO SUPOSTO PAI, PARA CONTESTAR. ART. 365 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 1.615 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002.
1. A ação de investigação de paternidade post mortem, em regra, é ajuizada em face dos herdeiros do suposto pai falecido.
2. Hipótese em que a viúva do suposto pai não ostenta a condição de herdeira, não sendo litisconsorte passiva necessária. Assiste-lhe, todavia, o direito de contestar a ação, uma vez que tem justo interesse moral, albergado pelo art. 365 do Código Civil de 1916 e 1.615 do Código Civil de 2002, recebendo o processo no estado em que se encontrava quando requereu a intervenção.
3. Recurso especial provido.
(REsp n. 1.466.423/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/2/2016, DJe de 2/3/2016.)
Questão do TJ/RJ - 2026
Allan, casado com Tatiana pelo regime de comunhão
universal de bens, faleceu, deixando dois filhos reconhecidos e registrados durante o casamento, André e
Bruno. Poucas semanas após o óbito, Tales, alegando
ser filho biológico de Allan, propôs ação de investigação de paternidade em face de André e Bruno. Citados,
André e Bruno apresentaram contestação, e Tatiana
teve conhecimento da ação proposta.
Diante da situação hipotética, assinale a alternativa
correta de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
(A) Tales agiu corretamente ao não incluir Tatiana no
polo passivo, sendo admitida, entretanto, sua participação por ter interesse moral no feito.
(B) Tales deveria ter proposto a ação contra Tatiana,
André e Bruno, por ser ela litisconsorte necessária.
(C) Se Tatiana requerer o ingresso no feito no polo
passivo a fim de impugnar a ação de investigação
de paternidade, deverá ser indeferido pelo juiz.
(D) Tatiana deve requerer o reinício do processo, que
deverá ser autorizado pelo juiz com a consequente
abertura de prazo para ela contestar a ação.
(E) Tales deveria ter proposto ação contra Tatiana,
André e Bruno caso o regime de bens fosse o da
separação legal (obrigatória) de bens.
Gabarito: A