Julgado cobrado na prova do ENAM - 2025.1.
Síntese do julgado
"É inconstitucional — por violar a competência da União privativa para legislar
sobre telecomunicações (CF/1988, art. 22, IV) e exclusiva para explorar esses
serviços (CF/1988, art. 21, XI) — norma estadual que institui a obrigatoriedade de
licenciamento ambiental para a instalação de Rede de Transmissão de Sistemas
de Telefonia e de Estações Rádio Base (ERBs) e Equipamentos de Telefonia sem Fio
em seu território local."
Ementa
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Itens 10.5 e 10.6 do Anexo I, objeto do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 6.787/2006, de Alagoas. Obrigatoriedade de licenciamento ambiental para a instalação de Rede de Transmissão de Sistemas de Telefonia e de Estações Rádio base e Equipamentos de Telefonia Sem Fio no Estado de Alagoas. 3. Competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e exploração destes serviços. Arts. 21, IX, e 22, IV, da Constituição Federal. 4. Precedentes do STF. ADI 3.110, Min. Edson Fachin. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade dos itens 10.5 e 10.6 do Anexo I, objeto do art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 6.787/2006, de Alagoas, e por arrastamento, dos itens 10.5 e 10.6 do Anexo VI da mesma Lei nº 6.787/2006.
(ADI 7321, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-08-2023 PUBLIC 04-08-2023) Grifo nosso.
Questão
Após ampla mobilização da sociedade civil organizada, o Estado
Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os requisitos a serem
observados para fins de licenciamento ambiental pelas sociedades
empresárias que explorem a atividade econômica de telefonia, ao
instalarem redes de transmissão do respectivo sistema no
território estadual.
A sistemática legal foi influenciada pelo
impacto paisagístico ocasionado pelas referidas redes.
A sociedade empresária Sigma descumpriu as regras estabelecidas
e foi autuada, recebendo a penalidade de multa. Irresignada com
a punição, impetrou mandado de segurança contra o ato da
autoridade e requereu que fosse reconhecida, incidentalmente, a
inconstitucionalidade do referido diploma normativo.
A respeito da alegada inconstitucionalidade da Lei nº X, assinale a
afirmativa correta.
(A) O diploma normativo deve ser considerado constitucional,
desde que as exigências impostas às sociedades empresárias
do setor, na perspectiva dos custos, sejam proporcionais à
arrecadação.
(B) A matéria é de competência legislativa privativa da União,
insuscetível, portanto, de delegação, logo o diploma
normativo é inconstitucional.
(C) Em razão da natureza da atividade econômica alcançada pelo
diploma normativo, foi invadida a competência legislativa
privativa da União.
(D) O impacto paisagístico gerado pelas redes consubstancia típico
interesse local, o que atrai a competência dos municípios para
legislar sobre a matéria, logo o diploma normativo é
inconstitucional.
(E) O Estado tem competência legislativa concorrente com a
União para legislar sobre a proteção do meio ambiente, logo o
diploma normativo é constitucional, caso tenham sido
observadas as normas gerais vigentes.
Gabarito: C
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.