Síntese do julgado:
"A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante"
Ementa
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SÚMULA VINCULANTE N. 2 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO ESTADUAL OU DISTRITAL QUE DISPONHA SOBRE SISTEMAS DE CONSÓRCIOS E SORTEIOS, INCLUSIVE BINGOS E LOTERIAS. INTERPRETAÇÃO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO FUNDAMENTAL DA SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. A exploração de loterias não se enquadra nas atividades inerentes ao Poder Público. 2. A arguição de descumprimento de preceito fundamental não é a via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(ADPF 147 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 24-03-2011, DJe-067 DIVULG 07-04-2011 PUBLIC 08-04-2011 EMENT VOL-02499-01 PP-00001) Grifo nosso.
Questão
Sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental,
de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
assinale a afirmativa incorreta.
(A) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental não
é um meio processual apto a desconstituir decisões judiciais
transitadas em julgado.
(B) A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental é a
via adequada para se obter a interpretação, a revisão ou o
cancelamento de Súmula Vinculante.
(C) Para justificar o conhecimento da Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental, a violação ao
preceito fundamental deve ser efetiva, e não meramente
hipotética.
(D) Cabe Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
para examinar a inconstitucionalidade da conduta, comissiva e
omissiva, que impede a produção dos efeitos de norma
legitimamente aprovada pelo Congresso Nacional.
(E) É cabível a Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental quando houver uma violação generalizada dos
direitos humanos, uma omissão estrutural dos três Poderes e
uma necessidade de solução complexa que exija a participação
de todos os Poderes.
Gabarito: B
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Observação: somente um membro deste blog pode postar um comentário.